REGRAS VIGENTES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2021 - 23/12/2021 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

REGRAS VIGENTES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2021 - 23/12/2021 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Artigo 21 da LC nº 66/2021 - RPPS.

Aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo.

Condições exigidas cumulativamente:

Forma de Cálculo e Valor do Provento: 60% do valor da média aritmética simples compreendida de todo o período entre julho/1994, ou da data de ingresso do servidor se posterior, até a data da aposentadoria, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição

Teto do Benefício: limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

Forma de Reajuste: Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas sem paridade serão reajustadas, anualmente, todo mês de janeiro, utilizando-se o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, dos últimos 12 (doze) meses (art. 35, §2º LC 66/2021)

REGRAS VIGENTES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2021 - 31/12/2021 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E ESPECIAL DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

Regra Permanente – Artigo 23 da LC nº 66/2021 - RPPS.

Aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério.

Condições exigidas cumulativamente:

Forma de Cálculo e Valor do Provento: 60% do valor da média aritmética simples compreendida de todo o período entre julho/1994, ou da data de ingresso do servidor se posterior, até a data da aposentadoria.

Inclui-se no cálculo da média aritmética a verba Regime Diferenciado de Trabalho – RDT – desde que haja contribuição previdenciária sobre tais valores, no qual será observado o tempo de exercício e a respectiva carga horária do RDT para proporcionalização dos proventos de aposentadoria.

O percentual de 60% será acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição

Teto do Benefício: limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

Forma de Reajuste: Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas sem paridade serão reajustadas, anualmente, todo mês de janeiro, utilizando-se o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, dos últimos 12 (doze) meses (art. 35, §2º LC 66/2021)

REGRAS VIGENTES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2021 - 31/12/2021 – 1ª REGRA DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

1ª REGRA DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Artigo 28 da LC nº 66/2021 - RPPS.

Aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo.

Condições exigidas cumulativamente:

A partir de janeiro/2022:

Para o ocupante do cargo do Grupo Ocupacional Magistério que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio:

A partir de janeiro/2022 (Grupo Ocupacional Magistério):

Forma de Cálculo e Valor do Provento:

Caso tenha o servidor ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003: 100% do valor da remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria, desde que tenha no mínimo 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos idade, se homem. Salvo os ocupantes do Grupo Magistério: no mínimo 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos idade, se homem.

Caso o servidor não se enquadre na regra acima: 60% do valor da média aritmética simples compreendida de todo o período entre julho/1994, ou da data de ingresso do servidor se posterior, até a data da aposentadoria, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Caso o servidor integrante do Magistério tenha optado pelo RDT: incorpora-se a parcela de cada ano, desde que haja contribuído e observado tempo de serviço e carga horária do DRT, sendo: 1/25 se mulher e 1/30 se homem.

Forma de Reajuste:

Caso tenha o servidor ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003: Os proventos de aposentadoria e as pensões, concedidas com paridade, serão reajustados na mesma data e na mesma proporção, sempre que se modificar os vencimentos dos servidores ativos.

Caso o servidor não se enquadre na regra acima: Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas sem paridade serão reajustadas, anualmente, todo mês de janeiro, utilizando-se o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, dos últimos 12 (doze) meses (art. 35, §2º LC 66/2021)

REGRAS VIGENTES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 66/2021 - 31/12/2021 – 2 ª REGRA DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

2ª REGRA DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

 Artigo 29 da LC nº 66/2021 - RPPS. 

Aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo, que ingressaram no serviço público até 23/12/2021.

Condições exigidas cumulativamente:

Para o ocupante de cargo do Grupo Ocupacional Magistério:

Forma de Cálculo e Valor do Provento:

Caso tenha o servidor ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003: 100% do valor da remuneração do servidor no cargo em que se der a aposentadoria.

Caso o servidor não se enquadre na regra acima: o valor correspondente a 100% do valor da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes ao período contributivo, a partir de julho/1994.

Caso o servidor integrante do Magistério tenha optado pelo RDT: incorpora-se a parcela de cada ano, desde que haja contribuído e observado tempo de serviço e carga horária do DRT, sendo: 1/25 se mulher e 1/30 se homem.

Forma de Reajuste:

Caso tenha o servidor ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003: Os proventos de aposentadoria e as pensões, concedidas com paridade, serão reajustados na mesma data e na mesma proporção, sempre que se modificar os vencimentos dos servidores ativos.

Caso o servidor não se enquadre na regra acima: Os proventos de aposentadoria e as pensões concedidas sem paridade serão reajustadas, anualmente, todo mês de janeiro, utilizando-se o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, dos últimos 12 (doze) meses (art. 35, §2º LC 66/2021)