Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade
Ir para o conteúdo Alt+1 Ir para o menu Alt+2 Ir para o topo Alt+3 Ir para o rodapé Alt+4 Controle de Zoom Ctrl +/-

Legislação > LEIS

  1. Início
  2. Legislação > LEIS

Arquivos
CONSOLIDACAO-LEGISLACAO-RPPS-atualizada-ate-02-de-janeiro-de-2020.pdf Clique para baixar
LEI-0529-1986.pdf Clique para baixar
LEI-0695-1990.pdf Clique para baixar
LEI-0696-1990.pdf Clique para baixar
LEI-0718-1990.pdf Clique para baixar
LEI-0826-1993.pdf Clique para baixar
LEI-0903-1995.pdf Clique para baixar
LEI-0957-1995.pdf Clique para baixar
LEI-1085-1997.pdf Clique para baixar
LEI-1419-2001.pdf Clique para baixar
LEI-1546-2002.pdf Clique para baixar
LEI-1718-2003.pdf Clique para baixar
LEI-1834-2004.pdf Clique para baixar
LEI-1902-2004.pdf Clique para baixar
LEI-2038-2006.pdf Clique para baixar
LEI-2162-2006.pdf Clique para baixar
LEI-2433-2008.pdf Clique para baixar
LEI-2493-2009.pdf Clique para baixar
LEI-2741-2011.pdf Clique para baixar
LEI-2854-2011.pdf Clique para baixar
LEI-3090-2013.pdf Clique para baixar
LEI-3382-2014.pdf Clique para baixar
LEI-3557-2015.pdf Clique para baixar
LEI-4107-2020.pdf Clique para baixar
LEI-4310-2022.pdf Clique para baixar
LEI-4408-2023.pdf Clique para baixar
LEI-4600-2023.pdf Clique para baixar
LEI-4721-2024.pdf Clique para baixar
LEI-COMPLEMENTAR-064-2021-Previdencia-Complementar.pdf Clique para baixar
LEI-COMPLEMENTAR-066-2021.pdf Clique para baixar
LEI-COMPLEMENTAR-070-2022.pdf Clique para baixar
LEI-EMENDA-LEI-ORGANICA-01-2021.pdf Clique para baixar