REGRAS ANTERIORES A LCM 66/2021 - 31/12/2021 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Regra Permanente – Artigo 40, § 1º, III, “a” da CF, com redação da EC nº 41/03.
Aplicável a todos os servidores titulares de cargo efetivo, especificamente àqueles que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003.

Condições exigidas cumulativamente:

Forma de Cálculo e Valor do Provento: valor da média aritmética simples, calculada considerando-se as 80% maiores contribuições efetuadas aos regimes de previdência a partir de julho/1994, atualizadas, com redução de 5% por cada ano de idade antecipada em relação às idades de 60 anos (homem) e de 55 anos (mulher). 
Teto do Benefício: o valor do provento não poderá exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 
Forma de Reajuste: dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do RGPS/INSS, para preservação do valor real. 


APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Regra de Transição – Artigo 40 da CF, Artigo 6º EC nº 41/03

Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público Municipal até 31/12/2003.

Condições exigidas cumulativamente:

Forma de Cálculo e Valor do Provento: integralidade da última remuneração do cargo efetivo.
Forma de Reajuste: com paridade com os ativos, ou seja, na mesma data e no mesmo percentual dos servidores em atividade.


APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Regra de Transição – Artigo 40 da CF, Artigo 3º EC nº 47/05

Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público Municipal até 16/12/1998.

Condições exigidas cumulativamente:

Forma de Cálculo do Provento: integralidade da última remuneração do cargo efetivo.
Forma de Reajuste: com paridade com os ativos, ou seja, na mesma data e no mesmo percentual dos servidores em atividade.

 

Imagens